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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-34300-59.2009.5.18.0191

PROCESSO Nº TST-RR-34300-59.2009.5.18.0191

A C Ó R D Ã O
(Ac. 4.ª Turma)
GMMAC/r3/cmf/mri

RECURSO DE REVISTA. TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, a qual estabelece que o intervalo previsto no art. 253 da CLT aplica-se para ambientes artificialmente frios. No caso, o Reclamante trabalhava no setor de desossa com temperaturas variando entre 8.ºC e 10.ºC. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-34300-59.2009.5.18.0191, em que é Recorrente MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e Recorrida JANDIRA RIBEIRO SILVA.

R E L A T Ó R I O

O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Oitava Região, mediante acórdão a fls. 376/383, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto ao intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. Irresignada, a Reclamada interpõe Recurso de Revista postulando a reforma do julgado quanto ao tema referido.
Admitido o Recurso, a fls. 432/436, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso de Revista a fls. 439/448.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 

I - CONHECIMENTO

1 – INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

O Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada quanto ao tema, considerando que se aplica o intervalo previsto no art. 253 da CLT para ambientes artificialmente frios. A decisão ficou firmada nos seguintes termos, a fls. 379/382:

"Insurge-se a Reclamada contra a sentença, na parte em que deferiu à reclamante 07h20min extras semanais, com reflexos, por todo o período laboral, em virtude de não lhe terem sido concedidos os intervalos para recuperação térmica, conforme previsto no art. 253 da CLT.
A reclamada sustenta que a autora teria trabalhado no setor de desossa, sob a temperatura de 08.º a 10.ºC, ou seja, em ambiente levemente resfriado e, não, em câmara frigorífica. Salienta que o d. juízo a quo não teria levado em consideração a distinção entre câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, violando, assim, o art. 5.º, II, da CF/88, à míngua de tipificação legal da condenação a ela imposta, conforme o art. 253 da CLT. Pontua que a Reclamante usava EPI's, que a isolavam termicamente do ambiente laboral, estando dele protegido.
Não lhe assiste razão.
Consoante extraio da instrução processual (a fls. 158/159), não houve produção de prova testemunhal e tampouco fora colhido o depoimento pessoal da preposta.
Por outro lado, o Auto Circunstanciado de Inspeção Judicial (a fls. 160/170) e o laudo pericial (a fls. 171/182) relativos à RT-00141-2008-191-18-00-0, colacionados como prova emprestada, revelam que todos os trabalhadores da Reclamada, no setor de desossa e nos setores onde a temperatura deva permanecer abaixo de 12.ºC, fazem jus ao intervalo em voga.
Vale transcrever a conclusão do referido
laudo, a fls. 181/182, verbis:
‘Conclui-se que trabalhadores, no setor de desossa, trimer e demais setores em que a temperatura deva permanecer abaixo de 12.ºc, da empresa MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, usando adequadamente os EPI's para exposição ao frio, (...) fazem jus ao intervalo de recuperação térmica fora do ambiente de trabalho’.
Nesse sentido, também é a sentença da Exm.ª Juíza Camila Baião Vigilato (RT - 00129-2008-191-18-00- 5), cujos fundamentos adoto também como razões de decidir, verbis:
‘(...) A autora assevera que laborava em area fria sem usufruir os intervalos de recuperação térmica dispostos no artigo 253 da CLT.
Em contestação a Reclamada resiste à pretensão afirmando que a empregada não laborava em câmara fria ou ambiente resfriado e nem fazia movimentação de mercadorias, sob o óbice do artigo 253 da CLT.
Os elementos probatórios evidenciam que a Reclamante laborava no setor da Desossa (a fls. 67/91), cuja temperatura varia de 8.ºC a 10.ºC, segundo o Anexo I do PPRA da Reclamada (citado no Laudo Pericial), admitido neste feito como prova emprestada. A despeito desse fato, a Reclamada não logrou êxito em demonstrar a efetiva concessão dos intervalos de recuperação térmica’.
Cinge-se a controvérsia à equivalência dos conceitos de LOCAL ARTIFICIALMENTE FRIO ao de CÂMARA FRIA, bem como à necessidade de movimentação de mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa para fins de aplicação do caput do artigo 253, CLT, o qual dispõe, in verbis:
'Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse interval como de trabalho efetivo.
(...) Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e Terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15.º (quinze graus), na quarta zona a 12.º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10.º (dez graus)'.
Extrai-se do texto legal que é requisite imprescindível para a concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo para repouso, o trabalho contínuo no interior de câmaras frigoríficas OU a entrada e saída de ambiente frio para o quente ou normal e vice-versa durante uma hora e quarenta minutos.
Dessume-se do exvisto que o dispositivo legal contemplou duas circunstâncias diversas. Na primeira o empregado faz jus ao intervalo de 20 (vinte) minutos se permanecer em ambiente artificialmente frio de forma continuada por uma hora e quarenta minutos. Na segunda hipótese se o empregado, apesar de não permanecer de forma ininterrupta por 1h40min (uma hora e quarenta minutos) no interior de câmaras frigoríficas, promove a movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.
In casu, a causa de pedir aduzida pela autora está estritamente vinculada ao labor em ambientes artificialmente frios e não à movimentação de mercadorias.
Assim, considerando a distinção das hipóteses previstas pelo legislador celetista, passo a perquirir acerca da identidade conceitual de câmaras frias e ambiente artificialmente frio para fins de aplicação do artigo 253.
A Norma regulamentadora n.º 15, anexo 09, dispõe que 'As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizado no local de trabalho'.
Já a NR n.º 29 que cuida da segurança e saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, uma jornada especial para 'locais frigorificados' cujo teor apenas pragmatiza a necessidade de concessão dos intervalos exigidos pelo artigo 253 e parágrafo único da CLT. Tal norma dispõe sobre a máxima exposição diária ao frio permissível a pessoas adequadamente vestidas – a qual é plenamente aplicável à hipótese por analogia. Na faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros (4.ª Região Climática – Portaria n.º21, de 16/12/1994) o tempo total de trabalho no ambiente frio é de 6h40min (seis horas e quarenta minutos), sendo 4 (quatro) períodos de 1h40min (uma hora e quarenta minutos) alternados com 20min (vinte minutos) de repouso e recuperação térmica fora do ambiente de trabalho (Tabela 1, item 29.3.16).
Partindo dessas premissas, é imperioso reconhecer a exegese sistemática do artigo 253 da CLT permite estabelecer uma equivalência entre o conceito de câmara fria e o de ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12.ºC, para efeito de concessão do intervalo para recuperação térmica.
Nesse contexto, é certo concluir que os trabalhadores que pertencem à quarta e quinta regiões climáticas estão adstritos a diferentes situações em face do que é considerado ambiente artificialmente frio. Desse modo, verifica-se que a norma alcançou o seu objetivo de tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam ao dispor que os trabalhadores da quarta região climática tem direito aos intervalos de repouso térmico ao passo que aqueles da quinta região não fazem jus ao benefício legal.
É importante destacar que as normas que dispõem sobre os intervalos de recuperação térmica constituem medidas de saúde e segurança no trabalho, garantidas por norma de ordem pública (art.7.º, XXII, CF/1988) – as quais tem caráter imperativo.
A concessão do referido intervalo veio a reduzir o tempo de trabalho efetivo, visando a amenizar os distúrbios na sáude do trabalhador que labora em câmaras frigoríficas em face de seus efeitos danosos – bem destacados pelo ilustre expert, tais como: enregelamento dos membros, pés de imersão, ulcerações de frio e doenças reumáticas e respiratórias (laudo pericial).
Destaco, a título elucidativo, que o fato de a autora utilizar equipamento de proteção individual não elimina o direito ao interval de recuperação térmica, visto que o EPI não tem o condão de afastar o regime especial de trabalho’.
Por todo o exposto, não há de se falar nas violações legais suscitadas pela recorrente, no que pertine aos arts. 5.º, I e II, e art. 7.º, XXII, ambos da CF/88.
Mantenho."

Nas razões do Recurso de Revista, a Reclamada sustenta que não se aplica o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, já que o Reclamante não laborava em câmaras frigoríficas, mas em ambientes artificialmente frios. Aponta violação dos arts. 1.º, 2.º, 5.º, II, XXXV e LV, da CF, 8.º, 253, 794, 769, 818, da CLT, 333, I, II, do CPC e 4.º da LICC e traz arestos para confronto de teses.
À análise.
A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho, que manda aplicar o intervalo previsto no art. 253 da CLT para o trabalho realizado em ambientes artificialmente frios, in verbis:

"HORAS EXTRAS. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O parágrafo único, por seu turno, elucida que o preceito inscrito no ‘caput’ há de ser compreendido com olhos postos em ambientes artificialmente frios. A constatação de trabalho em condições que se enquadram nos mínimos a que alude a Lei, de manifesta insalubridade e óbvia nocividade à saúde, recomenda a concessão dos intervalos em questão, de vez que presentes os requisitos previstos pelo legislador. Vale ressaltar que as situações previstas na norma não são cumulativas, incidindo o seu conteúdo quer quando há ambiente artificialmente frio, quer quando há percurso entre ambientes frios e quentes. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-1247/2008-191-18-00.0, 3.ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2009.)

"RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. De outro lado, o parágrafo único traduz o que seria ambiente artificialmente frio, qual seja, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15.º (quinze graus), na quarta zona a 12.º (doze graus), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10.º (dez graus). O Regional registrou que o setor de desossa, onde a Reclamante trabalhava, tratava-se de ambiente resfriado com temperatura variando entre 8.ºC e 10.ºC, pelo que faz jus a empregada ao intervalo intrajornada para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR-859/2008-191-18-00.6, 5.ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 29/10/2009.) 

"TRABALHO REALIZADO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA DE 20 MINUTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 896, ‘A’ E ‘C’, DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 253, ‘caput’, da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Já o parágrafo único desse dispositivo estabelece que se considera artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a 15.ºC (quinze graus celsius), na quarta zona a 12.ºC (doze graus celsius), e na quinta, sexta e sétima zonas a 10.ºC (dez graus celsius). 2. No caso, o Regional deixou claro que a Reclamante trabalhava em ‘ambiente artificialmente frio’, setor de desossa, no qual a temperatura variava entre 8.ºC e 12.ºC, e não usufruía do intervalo de 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo. Salientou, ainda, que a faixa de temperatura média que compreende o Município de Mineiros(GO), localidade onde a Reclamante laborava, enquadra-se na quarta zona climática da Portaria 21/94, que definiu o mapa oficial do MTE a ser observado para efeitos de aplicação do parágrafo único do art. 253 da CLT. Assim, concluiu não haver dúvidas de que a Reclamante faz jus ao percebimento, como hora extra, do tempo destinado ao intervalo não fruído. 3. O entendimento adotado pelo Regional não viola o mencionado art. 253, ‘caput’ e parágrafo único, da CLT, mas resulta justamente da observância da norma legal contida nesse dispositivo. Ademais, para se concluir pela violação do art. 5.º, II, da CF, seria necessário verificar prévia vulneração às normas infraconstitucionais que regem a matéria, o que não atende ao estabelecido no art. 896, ‘c’, da CLT. Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois ou não atendem ao assentado na Súmula 337, I, ‘a’, do TST ou afiguram-se inespecíficos, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido." (RR-321/2008-191-18-00.1, 7.ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, DJ-26/6/2009.) 

"RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - CÂMARA FRIGORÍFICA 1. O Reclamante laborava em ambiente considerado artificialmente frio, nos termos da Portaria n.º 21/94 do TEM. 2. Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o artigo 253 da CLT prevê duas situações em que o adicional de insalubridade é devido: trabalho em câmara frigorífica ou movimentação de mercadorias entre ambientes quentes e frios. Outrossim, o TST também já asseverou que o artigo 253 aplica-se a qualquer ambiente artificialmente frio, e não apenas à câmara frigorífica. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido." (RR-189/2008-191-18-00.8, 8.ª Turma, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/10/2009.) 

"1.INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. Segundo o artigo 253 da CLT, o trabalho expendido em câmara frigorífica, local em que o ambiente é considerado artificialmente frio, dá ensejo ao intervalo intrajornada para recuperação térmica de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas. 
De acordo com o parágrafo único do artigo 253 da CLT: Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15.º (quinze graus), na quarta zona a 12.º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10.º (dez graus).Segundo a Portaria n.º 21/94 do MTE, o Estado de Goiás, local no qual situa-se a Reclamada, encontra-se inserido na quarta zona climática, onde se considera artificialmente frio o ambiente cuja temperatura encontrar-se abaixo de 12.ºC. Assim, o ‘setor de desossa’, recinto no qual laborava a Reclamante e em que a temperatura era mantida abaixo de 12.ºC, independente da denominação, deve ser considerado como ambiente artificialmente frio, fazendo jus a empregada ao intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." (RR-766/2008-191-18-00.1, 7.ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJ-19/6/2009.)

Logo, estando a decisão recorrida alinhada com a jurisprudência predominante desta Corte, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 4.º, da CLT e da Súmula 333 do col. TST.
Não conheço.
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, não conhecer do Recurso de Revista.
Brasília, 27 de outubro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 27/10/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.